AREsp 2912569 - DECISAO

AREsp 2912569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (verificação da continuidade, peacefulness e animus domini das posses e do cômputo das posses do antecessor), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela mesma súmula, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: ROSIMEIRE FERREIRA; Autor: OUTRO; Agravante/recorrente: PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: HELENA RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROSIMEIRE FERREIRA

Autor

OUTRO

Autor

PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

HELENA RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo das posses do antecessor para fins de usucapião extraordinário
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (verificação da continuidade, peacefulness e animus domini das posses e do cômputo das posses do antecessor), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela mesma súmula, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente
  • Publique-se