AREsp 2947939 - DECISAO

AREsp 2947939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração de similitude fática, requisitos indispensáveis para conhecimento pelo fundamento da alínea "c" do art. 105 da CF/88; por consequência, manteve-se a negativa de admissão do recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MARLENE PAZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Mero Detenção, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Mero Detenção Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA MARLENE PAZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do animus domini na usucapião extraordinária
  2. 2 Possibilidade de admissão do recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração de similitude fática, requisitos indispensáveis para conhecimento pelo fundamento da alínea "c" do art. 105 da CF/88; por consequência, manteve-se a negativa de admissão do recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se