AREsp 2973867 - DECISAO

AREsp 2973867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (apreciação de provas e valoração de fatos), situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXSON ROBERTO RUHR; Antiga Proprietária: Salete da Silva Linhares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXSON ROBERTO RUHR

Recorrente/agravante

Salete da Silva Linhares

Antiga Proprietária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse com animus domini foi demonstrada para fins de usucapião extraordinária
  2. 2 Se a natureza de detenção/commodato afasta a possibilidade de usucapião (art. 1.201 CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (apreciação de provas e valoração de fatos), situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a usucapião por posse com animus domini por mais de 25 anos e concluiu pelo não cumprimento do ônus probatório pelo recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial