AREsp 2964386 - DECISAO

AREsp 2964386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WILMA PINHEIRO; Recorrido: JOSÉ MARIA DA SILVA; Recorrido: IVONI CATIONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Reintegração De Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Posse Reintegração De Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

WILMA PINHEIRO

Agravante

JOSÉ MARIA DA SILVA

Recorrido

IVONI CATIONI DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se configurados os requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de controvérsia constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC