AREsp 2776228 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame do pedido principal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (presença de posse ad usucapionem vs. comodato), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: JOANA ROSA DO PRADO e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOANA ROSA DO PRADO e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para a usucapião extraordinária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame do pedido principal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (presença de posse ad usucapionem vs. comodato), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial