AREsp 2956331 - DECISAO

AREsp 2956331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) — além da constatação de insuficiência probatória quanto ao lapso temporal da posse exigido pelo art. 1.238 — e não houve similitude fática suficiente para admitir o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: GIDEILSON VILELA DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prova Testemunhal, Prova Documental, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Usucapião Extraordinária Prova Testemunhal Prova Documental Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GIDEILSON VILELA DE MELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de documentos fiscais (IPTU, contas de consumo) como prova obrigatória de posse para usucapião extraordinária
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal para comprovação da posse
  3. 3 Se a contestação judicial interrompe a posse para fins de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) — além da constatação de insuficiência probatória quanto ao lapso temporal da posse exigido pelo art. 1.238 — e não houve similitude fática suficiente para admitir o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.