AREsp 2896363 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgente apresentou alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem especificar os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: JACQUELINE ELIANE MARTINS FERREIRA; Agravado: EVERTON MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Fundamentação Judicial, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Fundamentação Judicial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JACQUELINE ELIANE MARTINS FERREIRA

Agravante

EVERTON MARTINS FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação e alegação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgente apresentou alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem especificar os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial