REsp 2013115 - ACORDAO

REsp 2013115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o reconhecimento da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do Código Civil.

Parties
Agravante: DECIO MORAES RIBEIRO; Recorrido: Espólio do antigo proprietário, sr. Hermonus Estevam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DECIO MORAES RIBEIRO

Agravante

Espólio do antigo proprietário, sr. Hermonus Estevam

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o reconhecimento da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.