AREsp 2847677 - ACORDAO

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A decisão monocrática analisou de forma suficiente os pontos essenciais, concluiu que a posse exercida pelo espólio preenchia os requisitos do art. 1.238 do Código Civil (posse mansa, pacífica e com animus domini) e, diante da vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), as alegadas omissões e contradições não são suficientes para modificar o decisum; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Espólio de Itacir de Gregori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Mansa E Pacífica Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Espólio de Itacir de Gregori

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática incorreu em omissões e falhas de fundamentação quanto ao tempo de posse de Jovino de Matos e à alegada contradição entre documentos apresentados e a perícia judicial
  2. 2 Se a decisão monocrática desconsiderou omissão do acórdão quanto à análise de provas relevantes e à contradição entre documentos apresentados e a perícia judicial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática analisou de forma suficiente os pontos essenciais, concluiu que a posse exercida pelo espólio preenchia os requisitos do art. 1.238 do Código Civil (posse mansa, pacífica e com animus domini) e, diante da vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), as alegadas omissões e contradições não são suficientes para modificar o decisum; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que reconheceu a usucapião em favor do Espólio de Itacir de Gregori.