AREsp 2984473 - DECISAO

AREsp 2984473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional concluiu pela ausência de interesse de agir dos autores para a modalidade de usucapião pleiteada, em razão de o bem usucapiendo integrar imóvel maior devidamente matriculado com proprietários conhecidos e de existir cadeia dominial que indica aquisição derivada, havendo meios ordinários ou extrajudiciais para regularização; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SELENT & ANJOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interesse De Agir, Condições Da Ação, Aquisição Originária Vs. Derivada, Súmula 7 Do STJ, Usucapião Extrajudicial (provimento CNJ 149/2023)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Extraordinária Interesse De Agir Condições Da Ação Aquisição Originária Vs. Derivada Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELENT & ANJOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para propositura de usucapião extraordinária
  2. 2 Compatibilidade da usucapião quando o bem usucapiendo integra imóvel maior matriculado com proprietários conhecidos
  3. 3 Inadequação da via de usucapião quando a aquisição é derivada e existem meios ordinários de regularização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional concluiu pela ausência de interesse de agir dos autores para a modalidade de usucapião pleiteada, em razão de o bem usucapiendo integrar imóvel maior devidamente matriculado com proprietários conhecidos e de existir cadeia dominial que indica aquisição derivada, havendo meios ordinários ou extrajudiciais para regularização; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.