AREsp 2961426 - DECISAO

AREsp 2961426 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se mantém o entendimento do Tribunal a quo de que a posse decorreu de comodato verbal e não se comprova animus domini apto à usucapião extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: RIZZON ZAPAROLLI E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Comodato, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Comodato Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RIZZON ZAPAROLLI E CIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a posses exercida pelo agravante possui animus domini para fins de usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Se a existência de comodato verbal impede o reconhecimento da usucapião
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial por divergência (art. 105, III, al. c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se mantém o entendimento do Tribunal a quo de que a posse decorreu de comodato verbal e não se comprova animus domini apto à usucapião extraordinária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se