REsp 2221011 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (prejudicialidade externa entre ação de reintegração de posse e ação de usucapião) não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, havendo ausência de indispensável prequestionamento: não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem e não foi indicada, no próprio recurso, violação ao art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; aplicam‑se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA DA COSTA CARNEIRO; Recorrida: CRHISTIANE BARBOSA DA COSTA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prejudicialidade Externa Entre Ação Possessória E Ação Dominial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Inovação Recursal, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Prejudicialidade Externa Entre Ação Possessória E Ação Dominial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Inovação Recursal Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA DA COSTA CARNEIRO

Recorrente

CRHISTIANE BARBOSA DA COSTA FREITAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre ação de reintegração de posse e ação de usucapião
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência de inovação recursal por não suscitada preliminar no juízo de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (prejudicialidade externa entre ação de reintegração de posse e ação de usucapião) não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, havendo ausência de indispensável prequestionamento: não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem e não foi indicada, no próprio recurso, violação ao art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; aplicam‑se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar o valor dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)