AREsp 2917885 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e pela inércia da parte em regularizar o vício após intimação, concluiu-se pela deserção do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILMAR GONCALVES FERREIRA; Agravado: RLG CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Outros: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

WILMAR GONCALVES FERREIRA

Agravante

RLG CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravado

OUTROS

Outros

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ação de usucapião extraordinária
  2. 2 Ausência de comprovação de recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para regularização e inércia da parte

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e pela inércia da parte em regularizar o vício após intimação, concluiu-se pela deserção do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.