AREsp 2865653 - DECISAO

AREsp 2865653 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico e mediante a indicação de similitude fática, a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, ônus exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pela jurisprudência do STJ; além disso, acórdãos do mesmo Tribunal de origem não servem para comprovar dissídio, nos termos da Súmula 13/STJ. Por essas razões, o recurso especial foi inadmitido e o agravo foi desprovido; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Cedente / Coproprietária: Iris Macedo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Capacidade E Incapacidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Capacidade E Incapacidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Iris Macedo dos Santos

Cedente / Coproprietária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de prescrição aquisitiva em desfavor de pessoa absolutamente incapaz
  2. 2 Requisitos para conhecimento de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF (demonstração de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico e mediante a indicação de similitude fática, a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, ônus exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pela jurisprudência do STJ; além disso, acórdãos do mesmo Tribunal de origem não servem para comprovar dissídio, nos termos da Súmula 13/STJ. Por essas razões, o recurso especial foi inadmitido e o agravo foi desprovido; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo