AREsp 2205505 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da posse ad usucapionem), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de improcedência por ausência de prova dos requisitos da usucapião extraordinária.

Parties
Agravante: MARIA DA APARECIDA MOREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARIA DA APARECIDA MOREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (posse ad usucapionem)
  3. 3 Possibilidade de reforma de acórdão por reanálise de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da posse ad usucapionem), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de improcedência por ausência de prova dos requisitos da usucapião extraordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.