AREsp 2857858 - ACORDAO

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O reconhecimento da usucapião extraordinária dependeria do reexame de circunstâncias fático-probatórias (comprovação do animus domini e do momento de alteração da natureza da posse), providência vedada no recurso especial pela aplicação da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONVENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO BLOCO K DA SQS 116; Recorrida: Construtora Guaicurus - Industria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONVENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO BLOCO K DA SQS 116

Agravante

Construtora Guaicurus - Industria e Comércio Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 Necessidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF

Ratio Decidendi

O reconhecimento da usucapião extraordinária dependeria do reexame de circunstâncias fático-probatórias (comprovação do animus domini e do momento de alteração da natureza da posse), providência vedada no recurso especial pela aplicação da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.