AREsp 2859719 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões não demonstraram, de forma clara e específica, a violação do art. 357 do NCPC, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e porque modificar a conclusão do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVA PRADO FERNANDES; Agravante: EDUARDO PRADO FERNANDES; Agravante: MARCIA PRADO FERNANDES TAMMERIK; Agravante: LUCIA HELENA FERNANDES GOTTARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Fundamentação Deficiente, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Ônus Da Prova, Animus Domini
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Fundamentação Deficiente Súmulas Vinculantes E Orientadoras Ônus Da Prova Animus Domini

Case Brief

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Parties

EVA PRADO FERNANDES

Agravante

EDUARDO PRADO FERNANDES

Agravante

MARCIA PRADO FERNANDES TAMMERIK

Agravante

LUCIA HELENA FERNANDES GOTTARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 357 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não demonstraram, de forma clara e específica, a violação do art. 357 do NCPC, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e porque modificar a conclusão do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.