AREsp 2775806 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão explicitou que as instâncias ordinárias reconheceram os requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC), a posse foi comprovada como contínua, pacífica e com animus domini, e a pretensão da embargante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties: Embargante: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025, Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Usucapião Extraordinária, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Civil Usucapião Extraordinária Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025, Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão e contradição em acórdão que reconheceu usucapião extraordinária
2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC