AREsp 2896899 - ACORDAO

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O Tribunal a quo demonstrou a prescrição aquisitiva por usucapião extraordinária com posse mansa, pacífica e com animus domini por prazo superior a 15 anos, incluindo acessio possessionis; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos...

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Parties
Agravante: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Acessio Possessionis, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Acessio Possessionis Súmula 7/stj

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinária
  2. 2 Comprovação de posse mansa, pacífica e com animus domini
  3. 3 Acessio possessionis e soma de posses para fins de prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo demonstrou a prescrição aquisitiva por usucapião extraordinária com posse mansa, pacífica e com animus domini por prazo superior a 15 anos, incluindo acessio possessionis; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.