AREsp 2665815 - ACORDAO

AREsp 2665815 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, agravo nos próprios autos conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado/local De Suspensão Do Expediente Forense, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado/local De Suspensão Do Expediente Forense Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão do expediente forense e a documentação juntada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 Se a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, agravo nos próprios autos conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conheço do agravo nos próprios autos