AREsp 2809015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e fundou expressa e suficiente decisão sobre a matéria; as alegadas omissões ou contradições traduzem mero inconformismo das partes e não vício sanável por embargos; admitir as pretensões dos agravantes demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e a revisão da fixação equitativa dos honorários igualmente exigiria reexame fático-probatório não admitido na via especial.

Parties
Agravante: ROSA MARIA CULLMANN DA SILVA; Agravante: OUTRO; Recorrido: SUCESSÃO DE ANICITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Honorários Advocatícios (sucumbenciais), Fundamentação Judicial / Omissão E Contradição, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Honorários Advocatícios (sucumbenciais) Fundamentação Judicial / Omissão E Contradição Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA MARIA CULLMANN DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

SUCESSÃO DE ANICITO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e fundou expressa e suficiente decisão sobre a matéria; as alegadas omissões ou contradições traduzem mero inconformismo das partes e não vício sanável por embargos; admitir as pretensões dos agravantes demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e a revisão da fixação equitativa dos honorários igualmente exigiria reexame fático-probatório não admitido na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e preservar o acórdão do Tribunal de origem.