AREsp 2863252 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante já havia oposto embargos de declaração contra decisão da presidência, os quais foram julgados, operando-se a preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; não foram trazidos argumentos novos capazes de modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: MARLI PADILHA; Recorrido: JAIME LUIZ GAILARD KOSTON; Recorrida: MARLENE DO ROCIO BREZENSKI KOSTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLI PADILHA

Agravante

JAIME LUIZ GAILARD KOSTON

Recorrido

MARLENE DO ROCIO BREZENSKI KOSTON

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de embargos de declaração previamente opostos e julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante já havia oposto embargos de declaração contra decisão da presidência, os quais foram julgados, operando-se a preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; não foram trazidos argumentos novos capazes de modificar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.