AREsp 2917563 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a interposição pela alínea 'a' do art. 105/CF prejudica a análise da matéria suscitada em dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Reconhecimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse ad usucapionem, posse qualificada por período superior a 20 anos, benfeitorias, ausência de oposição dirigida)
  3. 3 Efeito de gravame hipotecário sobre a aquisição originária por usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a interposição pela alínea 'a' do art. 105/CF prejudica a análise da matéria suscitada em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial