AREsp 2551440 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão do reconhecimento da usucapião exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HUMBERTO WILLIAMS BONAZINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HUMBERTO WILLIAMS BONAZINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.227 e 1.228 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão do reconhecimento da usucapião exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.