AREsp 2980324 - DECISAO

AREsp 2980324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses relativas à nulidade do comodato verbal e à accessio possessionis constituíam inovação recursal não apreciada pelas instâncias ordinárias; não foram opostos embargos de declaração para sanar suposta omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento; e a revisão do reconhecimento ou não da usucapião demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO PEREIRA; Recorrente: OUTRA; Recorrida: APARECIDA ELISABETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial; majorou os honorários advocatícios.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inovação Recursal, Prequestionamento/embargos De Declaração, Comodato Verbal, Accessio Possessionis, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Inovação Recursal Prequestionamento/embargos De Declaração Comodato Verbal Accessio Possessionis Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

APARECIDA ELISABETE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de usucapião extraordinária
  2. 2 inovação recursal e vedação de apresentação de novas teses em sede de apelação
  3. 3 alegada omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC sem oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses relativas à nulidade do comodato verbal e à accessio possessionis constituíam inovação recursal não apreciada pelas instâncias ordinárias; não foram opostos embargos de declaração para sanar suposta omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento; e a revisão do reconhecimento ou não da usucapião demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial; majorou os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial