AREsp 2866999 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas testemunhais) para alterar a data de início da posse, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a data reconhecida pela sentença (posse desde fevereiro de 1997) foi considerada incontroversa e preclusa nos termos do art. 507 do CPC; contudo, foi cabível majorar os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Reexame De Provas Preclusão Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de posse iniciada em 1988 pode ser examinada no recurso especial sem violar a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se houve preclusão quanto à data de início da posse reconhecida pela sentença (posse desde fevereiro de 1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas testemunhais) para alterar a data de início da posse, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a data reconhecida pela sentença (posse desde fevereiro de 1997) foi considerada incontroversa e preclusa nos termos do art. 507 do CPC; contudo, foi cabível majorar os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.