AREsp 2811471 - ACORDAO

AREsp 2811471 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.