AREsp 2713510 - DECISAO

AREsp 2713510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os requisitos da usucapião extraordinária não foram comprovados e que a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve oposição em 2020 que interrompeu a posse e impediu a continuidade da contagem do prazo aquisitivo.

Parties
Agravante: HENDERSON PINTO CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva Durante a Demanda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Durante a Demanda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

HENDERSON PINTO CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.238 do Código Civil à usucapião extraordinária
  2. 2 Contagem do prazo da prescrição aquisitiva no curso da demanda
  3. 3 Necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os requisitos da usucapião extraordinária não foram comprovados e que a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve oposição em 2020 que interrompeu a posse e impediu a continuidade da contagem do prazo aquisitivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.