AREsp 2960043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos artigos 389, 391 e 393 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a matéria de mérito exige reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pelo preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC para reconhecimento da usucapião extraordinária.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO DA SILVA; Recorrido: Cacildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Agravante

Cacildo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita por reconhecimento de usucapião
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos artigos 389, 391 e 393 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a matéria de mérito exige reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pelo preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC para reconhecimento da usucapião extraordinária.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)