AREsp 3001889 - DECISAO

AREsp 3001889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que houve sentença transitada em julgado reconhecendo usucapião da totalidade do imóvel em favor de terceiros, o que impede reconhecimento posterior de usucapião sobre a mesma área (coisa julgada material), e porque as alegações exigiriam reexame de prova e envolviam matéria constitucional cuja via própria seria o recurso extraordinário ao STF, incindindo, assim, os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ALCIDES DE LIMA CARDOSO; Recorrido: EMANUEL BRAZ DA SILVEIRA; Recorrido: EDSON BRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALCIDES DE LIMA CARDOSO

Agravante

EMANUEL BRAZ DA SILVEIRA

Recorrido

EDSON BRAZ DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião de parcela após sentença transitada em julgado que reconheceu usucapião da totalidade do imóvel
  2. 2 Incidência da coisa julgada material (arts. 502, 507 e 508 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando há matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que houve sentença transitada em julgado reconhecendo usucapião da totalidade do imóvel em favor de terceiros, o que impede reconhecimento posterior de usucapião sobre a mesma área (coisa julgada material), e porque as alegações exigiriam reexame de prova e envolviam matéria constitucional cuja via própria seria o recurso extraordinário ao STF, incindindo, assim, os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.