AREsp 2993442 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões apresentadas, não se caracterizando omissão; as teses que não foram suscitadas/ prequestionadas na instância originária não podem ser conhecidas (Súmula 211/STJ); e o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VALDIR APARECIDO DOS SANTOS; Recorrente/agravante: MARIA CRISTINA RAMOS CALDONCELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Coisa Julgada Trabalhista, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Coisa Julgada Trabalhista Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDIR APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

MARIA CRISTINA RAMOS CALDONCELLI DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 introdução de fundamento novo pelo tribunal (ausência de animus domini)
  3. 3 litigiosidade do bem e reconhecimento de coisa julgada trabalhista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões apresentadas, não se caracterizando omissão; as teses que não foram suscitadas/ prequestionadas na instância originária não podem ser conhecidas (Súmula 211/STJ); e o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.