AREsp 2648398 - ACORDAO

AREsp 2648398 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria novo exame do conjunto probatório quanto à existência de posse com animus domini, continuidade da posse e ausência de oposição, óbice configurado pela Súmula 7 do STJ, não demonstrando o recorrente que a pretensão versava apenas sobre revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: GUARACY BATISTA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUARACY BATISTA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em Recurso Especial, das conclusões sobre ausência de posse qualificada (animus domini) para usucapião extraordinária
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do não reconhecimento da posse contínua e do animus domini, diante das provas produzidas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria novo exame do conjunto probatório quanto à existência de posse com animus domini, continuidade da posse e ausência de oposição, óbice configurado pela Súmula 7 do STJ, não demonstrando o recorrente que a pretensão versava apenas sobre revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC