AREsp 2847677 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente a documentação e a continuidade da posse; as alegadas contradições entre documentos e perícia são irrelevantes para a usucapião extraordinária (art. 1.238 CC); e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: Espólio de Itacir de Gregori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Embargos De Declaração, Valoração Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Usucapião Extraordinária Embargos De Declaração Valoração Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Espólio de Itacir de Gregori

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao tempo de posse do antecessor (Jovino de Matos)
  2. 2 Contradição alegada entre documentos apresentados e perícia judicial de 2003
  3. 3 Se o acórdão desconsiderou análise de provas relevantes e contradições documentais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente a documentação e a continuidade da posse; as alegadas contradições entre documentos e perícia são irrelevantes para a usucapião extraordinária (art. 1.238 CC); e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.