AREsp 2903562 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que um herdeiro que exerce posse exclusiva sobre bem integrante do acervo hereditário tem legitimidade e interesse para pleitear usucapião extraordinária, de modo que o TJMG incorreu em erro ao indeferir a petição inicial por falta de interesse de agir; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para prosseguimento e dilação probatória sobre os requisitos da usucapião.

Parties
Agravantes/recorrentes: CLEMILDA DE FATIMA RESENDE e outros; Recorrido Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor Na Ação Originária (mencionado Nos Autos): ORLANDO LOPES DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De 1º Grau Para Prosseguimento Da Ação De Usucapião
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Herança / Espólio, Interesse Processual, Legitimidade Para Usucapir, Recursos Especiais E Agravos Internos
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Herança / Espólio Interesse Processual Legitimidade Para Usucapir Recursos Especiais E Agravos Internos

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Parties

CLEMILDA DE FATIMA RESENDE e outros

Agravantes/recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido Órgão Prolator Do Acórdão

ORLANDO LOPES DE RESENDE

Autor Na Ação Originária (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De 1º Grau Para Prosseguimento Da Ação De Usucapião

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança por herdeiro que exerce posse exclusiva
  2. 2 Afastamento indevido do interesse processual pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao juízo originário para instrução e análise dos requisitos da usucapião

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que um herdeiro que exerce posse exclusiva sobre bem integrante do acervo hereditário tem legitimidade e interesse para pleitear usucapião extraordinária, de modo que o TJMG incorreu em erro ao indeferir a petição inicial por falta de interesse de agir; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para prosseguimento e dilação probatória sobre os requisitos da usucapião.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juiz de 1º grau para que prossiga o julgamento da ação de usucapião e seja oportunizada a dilação probatória sobre os requisitos da usucapião extraordinária.