AREsp 2848068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos legais sem demonstrar, para cada norma, como o acórdão recorrida as teria ofendido (Súmula 284/STF); a tese de julgamento extra petita não foi prequestionada no acórdão de origem nem afastada pelos embargos de declaração, e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmulas 282/STF e 211/STJ); não se comprovou dissídio jurisprudencial; e, por fim, qualquer tentativa de reformar o conteúdo fático-probatório esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HUMBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ JUNIOR; Autores/agravados: OSMAR OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Julgamento Extra Petita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas +2 more

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Parties

HUMBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ JUNIOR

Agravante

OSMAR OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento e eficácia dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC; Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos legais sem demonstrar, para cada norma, como o acórdão recorrida as teria ofendido (Súmula 284/STF); a tese de julgamento extra petita não foi prequestionada no acórdão de origem nem afastada pelos embargos de declaração, e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmulas 282/STF e 211/STJ); não se comprovou dissídio jurisprudencial; e, por fim, qualquer tentativa de reformar o conteúdo fático-probatório esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.