AREsp 2922985 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração quanto à alegada violação do art. 489 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais, pela ausência dos requisitos legais para usucapião extraordinária, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não especificou os dispositivos da Lei 6.766/79 supostamente violados.

Parties
Recorrente: NEURI ANTONIO KISATHOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NEURI ANTONIO KISATHOWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.242 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação à Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração quanto à alegada violação do art. 489 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais, pela ausência dos requisitos legais para usucapião extraordinária, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não especificou os dispositivos da Lei 6.766/79 supostamente violados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.