AREsp 2611417 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao animus domini após alienação (art. 1.022, II, CPC)
2. 2 Alegada afronta aos arts. 108, 215 e 1.238 do CC e art. 443, II, do CPC por reconhecimento de usucapião após alienação formal
3. 3 Alegada simulação do negócio jurídico e violação do art. 104 do CC/1916 e arts. 110, 113, 1.201, 1.205 e 1.207 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões sobre animus domini e evicção, reconhecendo, com base na prova oral e pericial, a continuidade da posse qualificada dos recorridos e o implemento da prescrição aquisitiva antes do ajuizamento da ação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e valoração de provas, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSE CLAUDIO KLOPPEL e ROSANGELA FATIMA DE SOUZA KLOPPEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.