AREsp 2947187 - DECISAO

AREsp 2947187 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou expressamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão do TJ/MS e majoraram-se os honorários advocatícios por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA RICART; Autor: MARIA SUZANA RODA; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecimento, Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecimento Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA RICART

Agravante

MARIA SUZANA RODA

Autor

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária)
  2. 2 Aplicação do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil (condomínio pro indiviso)
  3. 3 Art. 1.784 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou expressamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão do TJ/MS e majoraram-se os honorários advocatícios por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.