AREsp 3028831 - DECISAO

AREsp 3028831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', o acolhimento dependereria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e quanto à alínea 'c' não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; por isso o Recurso Especial não foi admitido, tendo sido majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Ré/apelada: Luciene Oliveira Fabiano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante

Luciene Oliveira Fabiano da Silva

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinária quanto à posse mansa, pacífica e animus domini e termo inicial do prazo
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea "c") e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', o acolhimento dependereria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e quanto à alínea 'c' não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; por isso o Recurso Especial não foi admitido, tendo sido majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.