REsp 2150319 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração probatória, que a União não comprovou a dominialidade pública do imóvel mediante procedimento demarcatório concluído e apto à confirmação nos termos do art. 202 do Decreto-lei nº 9.760/1946; ausente a natureza pública do bem e preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, impunha-se a manutenção do reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: NISETTY CAMPELLO PENNA REY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Documentos Administrativos, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Extraordinária Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Documentos Administrativos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

NISETTY CAMPELLO PENNA REY

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Se os documentos e procedimento administrativo apresentados pela SPU conferem, por si só, a dominialidade pública do imóvel
  3. 3 Se a ausência de procedimento demarcatório concluído afasta os óbices à usucapião de imóvel reivindicado como terreno de marinha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração probatória, que a União não comprovou a dominialidade pública do imóvel mediante procedimento demarcatório concluído e apto à confirmação nos termos do art. 202 do Decreto-lei nº 9.760/1946; ausente a natureza pública do bem e preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, impunha-se a manutenção do reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NISETTY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC