AREsp 2730604 - ACORDAO

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Provimento do agravo interno porque a decisão monocrática equivocou-se ao afirmar inexistência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, dado que a petição do agravo em recurso especial trazia tópico específico sobre a não incidência da súmula; no mérito, manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a interversão da posse em razão da inércia dos proprietários, sendo tal conclusão fático-probatória insuscetível de revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MIKAIL e outros; Agravados: MAURO ROBERTO RIBEIRO ALVES e ELIZETE DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interversão Do Caráter Da Posse, Compromisso De Compra E Venda Inadimplido, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Interversão Do Caráter Da Posse Compromisso De Compra E Venda Inadimplido Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MIKAIL e outros

Agravante

MAURO ROBERTO RIBEIRO ALVES e ELIZETE DOS SANTOS ALVES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica suficiente à decisão de inadmissibilidade quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a interversão da posse configura matéria fático-probatória insuscetível de reexame em recurso especial
  3. 3 Se a prescrição da pretensão de rescisão ou cobrança e a eficácia da notificação judicial exigem reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno porque a decisão monocrática equivocou-se ao afirmar inexistência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, dado que a petição do agravo em recurso especial trazia tópico específico sobre a não incidência da súmula; no mérito, manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a interversão da posse em razão da inércia dos proprietários, sendo tal conclusão fático-probatória insuscetível de revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  • No mérito, negar provimento ao recurso especial