AREsp 2964447 - ACORDAO

AREsp 2964447 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; porém, quanto às alegações de inadequada apreciação da prova e ausência de comprovação dos requisitos da usucapião, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC. Por isso, o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido, com majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALTER BARDALHA DA SILVA - ESPÓLIO; Recorrente: ADRIANA LOPES DA SILVA; Autora: Dalira; Autor: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Prova (súmula Nº 7 Do Stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Prova (súmula Nº 7 Do Stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER BARDALHA DA SILVA - ESPÓLIO

Recorrente

ADRIANA LOPES DA SILVA

Recorrente

Dalira

Autora

José

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inadequada apreciação da prova
  2. 2 Ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; porém, quanto às alegações de inadequada apreciação da prova e ausência de comprovação dos requisitos da usucapião, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC. Por isso, o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido, com majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer em parte do recurso especial