REsp 1943726 - ACORDAO

REsp 1943726 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o marco inicial para contagem do prazo da usucapião extraordinária é o início da posse ad usucapionem (posse com animus domini desde 30/09/1998), não dependendo da regularização registral do loteamento; aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, o prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 completou-se em janeiro de 2013, antes da aquisição registral pela autora e do ajuizamento da ação reivindicatória, razão pela qual a usucapião foi reconhecida e o pedido reivindicatório julgado improcedente.

Parties
Recorrentes/possuidores: JOSÉ CARLOS COSTA MARINHO; Recorrentes/possuidores: TÂNIA LOURENÇO MARINHO; Autor/demandante: UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Da Terceira Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação reivindicatória julgada improcedente; declarada a aquisição da propriedade por usucapião em favor de JOSÉ CARLOS COSTA MARINHO e TÂNIA LOURENÇO MARINHO.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ação Reivindicatória, Regularização Fundiária, Posse Ad Usucapionem, Prescrição Aquisitiva, Função Social Da Propriedade
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Ação Reivindicatória Regularização Fundiária Posse Ad Usucapionem Prescrição Aquisitiva Função Social Da Propriedade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS COSTA MARINHO

Recorrentes/possuidores

TÂNIA LOURENÇO MARINHO

Recorrentes/possuidores

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autor/demandante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Da Terceira Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal inicial da usucapião extraordinária em loteamento irregular: início da posse ad usucapionem ou data da regularização registral
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 ao prazo decenal do parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o marco inicial para contagem do prazo da usucapião extraordinária é o início da posse ad usucapionem (posse com animus domini desde 30/09/1998), não dependendo da regularização registral do loteamento; aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, o prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 completou-se em janeiro de 2013, antes da aquisição registral pela autora e do ajuizamento da ação reivindicatória, razão pela qual a usucapião foi reconhecida e o pedido reivindicatório julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação reivindicatória julgada improcedente; declarada a aquisição da propriedade por usucapião em favor de JOSÉ CARLOS COSTA MARINHO e TÂNIA LOURENÇO MARINHO.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS COSTA MARINHO e TÂNIA LOURENÇO MARINHO
  • Julgar improcedente a ação reivindicatória proposta por UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA