AREsp 2933044 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a análise e eventual reforma do acórdão recorrido exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra forma jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: ILTO ALMEIDA GULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ILTO ALMEIDA GULART

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise e eventual reforma do acórdão recorrido exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra forma jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.