AREsp 2934422 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou e concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária com base nas provas, e a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas inadmissível nesta instância.

Parties
Agravante: HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou e concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária com base nas provas, e a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas inadmissível nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor anteriormente fixado (art. 85, § 11, CPC).