AREsp 2594758 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque acolher a tese dos agravantes exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; procedeu‑se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILSON HELDER BOTTI SCHMITT E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Mansa E Pacífica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDILSON HELDER BOTTI SCHMITT E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de que a posse não foi mansa e pacífica exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido apesar do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque acolher a tese dos agravantes exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; procedeu‑se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.