AREsp 2541901 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as teses recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de provas e contratos feitas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou que a matéria se limita a reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Nulidade De Negócio Jurídico, Animus Domini, Condição Suspensiva, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Nulidade De Negócio Jurídico Animus Domini Condição Suspensiva Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame do reconhecimento de usucapião extraordinária
  2. 2 Efeitos da nulidade do negócio jurídico sobre a posse
  3. 3 Configuração do animus domini em promitente comprador inadimplente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de provas e contratos feitas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou que a matéria se limita a reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC