AREsp 3005174 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a revisão da conclusão acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, por essa razão, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DOV ORNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Aquisitiva Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DOV ORNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de revisão do preenchimento dos requisitos da usucapião diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre recursos especiais interpostos pela alínea 'a' do art.105 da CF e pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a revisão da conclusão acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, por essa razão, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer em parte do recurso especial