AREsp 2947415 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, e não demonstraram como afastar a incidência da Súmula 7 sem reexame de provas.

Parties
Agravantes: ANTONIO MIKAIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANTONIO MIKAIL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, e não demonstraram como afastar a incidência da Súmula 7 sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo oriundo da inadmissibilidade do recurso especial.