REsp 2225651 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as controvérsias suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque matéria apontada (art. 372 CPC) não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em prova documental, pericial e testemunhal demonstrando posse com animus domini e a não correspondência do imóvel àquele alegado pela recorrente.

Parties
Recorrente: GOIACY FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Félix Soares de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GOIACY FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Félix Soares de Melo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Violação do art. 502 do CPC (coisa julgada) alegada pela recorrente
  3. 3 Comprovação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (animus domini e ausência de oposição)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as controvérsias suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque matéria apontada (art. 372 CPC) não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em prova documental, pericial e testemunhal demonstrando posse com animus domini e a não correspondência do imóvel àquele alegado pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por GOIACY FERREIRA DOS SANTOS
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC